Documentos em que o nome «FRANCISCO ROGERIO GONCALVES DE OLIVEIRA» aparece
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- PublicaçãoTJBAEXECUçãO FISCAL17/04/20268002471-40.2025.8.05.0201
… P 45810-000 Fone: (73) 3162-5510. E -mail: pseguro1vfazpub@tjba.jus.br PROCESSO nº: 8002471-40.2025.8.05.0201 EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA EXECUTADO: FRANCISCO ROGERIO GONCALVES DE OLIVEIRA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Exceção de Pré-executividade oposta por FRANCISCO ROGÉRIO GONÇALVES DE OLIVEIRA em face da Execução Fiscal movida pelo MUNICÍ …
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Fonte: diários e sistemas oficiais dos tribunais (publicidade dos atos processuais — art. 5º, LX, e art. 93, IX, da Constituição). Processos sob sigilo não aparecem.