Documentos em que o nome «FRANCISCO AIRES DA CRUZ» aparece

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1 documento

PublicaçãoTJPEEMBARGOS à EXECUçãO FISCAL
26/08/2026
0008262-59.2025.8.17.3090
… der Judiciário Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães Apelação/Reexame Necessário nº 0002956-58.2020.8.17.2420 Apelante: MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE Apelado: FRANCISCO AIRES DA CRUZ EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA GOZA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. EXECUTADO NÃO …

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Fonte: diários e sistemas oficiais dos tribunais (publicidade dos atos processuais — art. 5º, LX, e art. 93, IX, da Constituição). Processos sob sigilo não aparecem.