Documentos em que o nome «FRANCISCA DE PAULA DA CONCEICAO SANTOS» aparece
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1 documento
- PublicaçãoTJMGINVENTáRIO29/07/20265000452-46.2023.8.13.0012
… ltimas declarações, a relação de bens, a documentação pertinente, o recolhimento do ITCD e o plano de partilha, sobrevindo impugnação apresentada pela herdeira Francisca de Paula da Conceição Santos, a qual deu ensejo às decisões interlocutórias já proferidas por este Juízo. Considerando o estágio processual em que se encontram os autos, impõe-se o saneame …
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Fonte: diários e sistemas oficiais dos tribunais (publicidade dos atos processuais — art. 5º, LX, e art. 93, IX, da Constituição). Processos sob sigilo não aparecem.