Documentos em que o nome «FERNANDO MANICA» aparece

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1 documento

PublicaçãoSTJAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
15/04/2026
0000601-63.2017.8.11.0087
AREsp 3178119/MT (2026/0023584-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : MUNICIPIO DE GUARANTA DO NORTE ADVOGADO : FERNANDO MANICA GOBBI - MT013226B AGRAVADO : SUELY DE OLIVEIRA DOS REIS ADVOGADOS : ALEXSANDRO MANHAGUANHA - MT006857 LUCIANO MORAES - MT19959O Processo distribuído pelo siste …

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Fonte: diários e sistemas oficiais dos tribunais (publicidade dos atos processuais — art. 5º, LX, e art. 93, IX, da Constituição). Processos sob sigilo não aparecem.