Documentos em que o nome «FERNANDO HERTEL» aparece
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- PublicaçãoTJSCRECURSO INOMINADO CíVEL13/07/20265033768-96.2026.8.24.0090
RECURSO CÍVEL Nº 5033768-96.2026.8.24.0090/SC RELATOR : Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar RECORRIDO : MAICON FERNANDO HERTEL (AUTOR) ADVOGADO(A) : MORGANA MACCARI (OAB SC043395) ADVOGADO(A) : BARBARA LEAL GONCALVES (OAB SC045367) EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA …
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Fonte: diários e sistemas oficiais dos tribunais (publicidade dos atos processuais — art. 5º, LX, e art. 93, IX, da Constituição). Processos sob sigilo não aparecem.