Documentos em que o nome «FERNANDO HENRIQUE PINHEIRO FONSECA» aparece
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- PublicaçãoTJTOPROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL10/07/20260000483-07.2026.8.27.2713
Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0000483-07.2026.8.27.2713/TO AUTOR : FERNANDO HENRIQUE PINHEIRO FONSECA ADVOGADO(A) : INNIS ROSA DE CASTRO FARIA (OAB TO005430) RÉU : FX FENIX TRANSPORTES E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : CASSIANO TEIXEIRA POMBO GONÇALVES D'ABRIL (OAB …
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Fonte: diários e sistemas oficiais dos tribunais (publicidade dos atos processuais — art. 5º, LX, e art. 93, IX, da Constituição). Processos sob sigilo não aparecem.