Documentos em que o nome «FERNANDO ANTONIO DACOL» aparece
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- PublicaçãoTJSCAçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO17/04/20265002501-53.2024.8.24.0001
Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5002501-53.2024.8.24.0001/SC ACUSADO : FERNANDO ANTONIO DACOL ADVOGADO(A) : DIOGO FERNANDO GOULART (OAB SC033536) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo o recurso de apelação apresentado pela Defesa do(s) r&eacut …
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Fonte: diários e sistemas oficiais dos tribunais (publicidade dos atos processuais — art. 5º, LX, e art. 93, IX, da Constituição). Processos sob sigilo não aparecem.