Documentos em que o nome «FERNANDA LOURENCO CAVALCANTE» aparece
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- PublicaçãoTJMGProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública13/04/20265004696-82.2023.8.13.0702
… º: 5004696-82.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Água e/ou Esgoto, Superendividamento] AUTOR: FERNANDA LOURENCO CAVALCANTE [documento omitido] RÉU: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO [documento omitido]/0001-21 DESPACHO Intimem-se as partes sobre o retorno dos autos da Eg. Turma R …
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Fonte: diários e sistemas oficiais dos tribunais (publicidade dos atos processuais — art. 5º, LX, e art. 93, IX, da Constituição). Processos sob sigilo não aparecem.