Documentos em que o nome «FELIPE PORFIRIO DOS SANTOS» aparece

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1 documento

PublicaçãoTJCERECURSO INOMINADO CíVEL
09/07/2026
3033821-59.2024.8.06.0001
… SPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 3033821-59.2024.8.06.0001 Recorrente: ESTADO DO CEARA Recorrido(a): JOSE FELIPE PORFIRIO DOS SANTOS Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Compulsando os autos, verifico que a sentença de procedência dos pedidos autorais, proferida pelo juízo da 1 …

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Fonte: diários e sistemas oficiais dos tribunais (publicidade dos atos processuais — art. 5º, LX, e art. 93, IX, da Constituição). Processos sob sigilo não aparecem.