Documentos em que o nome «FABIO DA COSTA GONCALVES» aparece
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- PublicaçãoTJSCAPELAçãO CRIMINAL09/07/20265010719-87.2023.8.24.0039
… 8.24.0039/ SC RELATOR : Desembargador NORIVAL ACÁCIO ENGEL PRESIDENTE : Desembargador ROBERTO LUCAS PACHECO PROCURADOR(A) : MARCELO TRUPPEL COUTINHO APELANTE : FABIO DA COSTA GONCALVES (ACUSADO) ADVOGADO(A) : THIAGO YUKIO GUENKA CAMPOS (DPE) APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) A 2ª CÂMARA CRIMINAL DECIDIU, POR UNA …
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Fonte: diários e sistemas oficiais dos tribunais (publicidade dos atos processuais — art. 5º, LX, e art. 93, IX, da Constituição). Processos sob sigilo não aparecem.