Documentos em que o nome «EUDES BALBINO FERREIRA» aparece
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- PublicaçãoTJRJProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública09/07/20260897686-14.2024.8.19.0001
… tro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 SENTENÇA Processo:0897686-14.2024.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: EUDES BALBINO FERREIRA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO HOMOLOGOo projeto de sentença apresentado, nos termos do art. 40 da Lei 9099/95c/c art. 27, da Lei 12.153/09.Intimem-se, na forma …
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Fonte: diários e sistemas oficiais dos tribunais (publicidade dos atos processuais — art. 5º, LX, e art. 93, IX, da Constituição). Processos sob sigilo não aparecem.