Documentos em que o nome «ENOCK QUEIROZ FREIRE» aparece
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1 documento
- PublicaçãoTJMGEMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL21/07/20265052799-86.2024.8.13.0702
… nte alegou, em síntese, que é coproprietária e residente no imóvel, que o bem constitui sua moradia e que a constrição da fração ideal pertencente ao executado Enock Queiroz Freire não poderia subsistir, por se tratar de bem de família indivisível e insuscetível de desdobro sem violação à legislação urbanística municipal. Requereu a suspe …
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Fonte: diários e sistemas oficiais dos tribunais (publicidade dos atos processuais — art. 5º, LX, e art. 93, IX, da Constituição). Processos sob sigilo não aparecem.