Documentos em que o nome «ENIO LAZZAROTTO» aparece
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- PublicaçãoTJSCREVISãO CRIMINAL13/04/20265015446-07.2026.8.24.0000
… 15446-07.2026.8.24.0000/ SC (Pauta - Revisor: 4) RELATOR : Desembargador CARLOS ALBERTO CIVINSKI REVISOR : Desembargador ERNANI GUETTEN DE ALMEIDA REQUERENTE : ENIO LAZZAROTTO ADVOGADO(A) : CRISTIANE EPPLE (OAB RS073904) REQUERIDO : 3ª Câmara Criminal MP : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se. Flor …
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Fonte: diários e sistemas oficiais dos tribunais (publicidade dos atos processuais — art. 5º, LX, e art. 93, IX, da Constituição). Processos sob sigilo não aparecem.