Documentos em que o nome «ELIANE OLINDA PORTO BROSSO» aparece
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- PublicaçãoTJSCCUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA13/07/20265070990-42.2025.8.24.0023
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5070990-42.2025.8.24.0023/SC EXEQUENTE : ELIANE OLINDA PORTO BROSSO ADVOGADO(A) : JEAN CARLOS DA SILVA (OAB SC025063) ATO ORDINATÓRIO Em atendimento ao disposto no art. 4º, III, da Resolução Conjunta G …
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Fonte: diários e sistemas oficiais dos tribunais (publicidade dos atos processuais — art. 5º, LX, e art. 93, IX, da Constituição). Processos sob sigilo não aparecem.