Documentos em que o nome «EDUARDO KIRCHNER» aparece
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- PublicaçãoTJSCProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública09/07/20265044387-85.2026.8.24.0090
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5044387-85.2026.8.24.0090/SC AUTOR : PAULO EDUARDO KIRCHNER ADVOGADO(A) : PETRONILO GUILHERME DA ROCHA TOME (OAB SC054181) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial por PAULO EDUARDO KIR …
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Fonte: diários e sistemas oficiais dos tribunais (publicidade dos atos processuais — art. 5º, LX, e art. 93, IX, da Constituição). Processos sob sigilo não aparecem.