Documentos em que o nome «EDSON ROBERTO ALEIXO» aparece
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- PublicaçãoTJPRProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública10/07/20260013438-23.2025.8.16.0026
… 16.0026 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Servidores Inativos Valor da Causa: R$4.604,16 Requerente(s): Edson Roberto Aleixo Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA Vistos ... 1. O art. 5º da Lei nº 9.099/1995 dispõe que “o juiz dirigirá o processo com liberdade para determi …
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Fonte: diários e sistemas oficiais dos tribunais (publicidade dos atos processuais — art. 5º, LX, e art. 93, IX, da Constituição). Processos sob sigilo não aparecem.