Documentos em que o nome «DAO SILVEIRA MOTORS LTDA» aparece
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1 documento
- PublicaçãoTJPBPROCEDIMENTO COMUM CíVEL17/04/20260831909-78.2022.8.15.2001
… pensação tributária. Recurso do estado desprovido . Recurso da empresa provido. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas pelo Estado da Paraíba e pela empresa Dao Silveira Motors Ltda contra sentença da 5ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital que, nos autos de ação declaratória c/c reparatória, julgou parcialmente procedentes os ped …
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Fonte: diários e sistemas oficiais dos tribunais (publicidade dos atos processuais — art. 5º, LX, e art. 93, IX, da Constituição). Processos sob sigilo não aparecem.