Documentos em que o nome «CLAUDIONOR RAMOS FERNANDES» aparece
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1 documento
- PublicaçãoTJMGAçãO CIVIL PúBLICA CíVEL30/07/20265187706-92.2024.8.13.0024
… amento e organização do feito, via da qual se procederá à análise: (I) da inversão do ônus da prova; (II) do pedido de gratuidade de justiça formulado pelo réu Claudionor Ramos Fernandes; (III) da ilegitimidade passiva; e (IV) das provas complementares. Decido. Da inversão do ônus da prova O Ministério Público pleiteou a inversão do ônus da pro …
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Fonte: diários e sistemas oficiais dos tribunais (publicidade dos atos processuais — art. 5º, LX, e art. 93, IX, da Constituição). Processos sob sigilo não aparecem.