Documentos em que o nome «CLAUDIONOR JOSE FRANCO» aparece
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1 documento
- PublicaçãoTJMGAçãO CIVIL PúBLICA CíVEL05/08/20260173947-51.2013.8.13.0342
… CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) ASSUNTO: [Interesses ou Direitos Difusos, Ação Civil Pública] AUTOR: Ministério Público - MPMG [documento omitido]: não informado RÉU: CLAUDIONOR JOSE FRANCO [documento omitido] e outros DESPACHO Vistos, etc. DÊ-SE vista aos requeridos acerca da manifestação retro. Após, conclusos para análise. Intime-se. Cumpra-se. …
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Fonte: diários e sistemas oficiais dos tribunais (publicidade dos atos processuais — art. 5º, LX, e art. 93, IX, da Constituição). Processos sob sigilo não aparecem.