Documentos em que o nome «CLAUDIO PRETTO» aparece
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1 documento
- PublicaçãoTJSPProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública13/04/20261000526-24.2026.8.26.0297
Processo 1000526-24.2026.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Sérgio Cláudio Pretto - PREFEITURA MUNICIPAL DE JALES - Vistos. Porque tempestivo, recebo o recurso inominado apresentado pela parte requerida, nos efeitos devolutivo e suspensivo. …
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Fonte: diários e sistemas oficiais dos tribunais (publicidade dos atos processuais — art. 5º, LX, e art. 93, IX, da Constituição). Processos sob sigilo não aparecem.