Documentos em que o nome «CLAUDIO CESAR SILVA APOLINARIO» aparece
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1 documento
- PublicaçãoTJRNPROCEDIMENTO COMUM CíVEL17/04/20260802959-76.2026.8.20.5106
… LAMENTAR AFASTADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização ajuizada por Guilherme Osnan Silva contra Claudio Cesar Silva Apolinário, julgada improcedente em primeira instância. O autor apela, alegando que a imunidade parlamentar invocada pelo réu não se aplica, pois os vídeos publicados nas …
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Fonte: diários e sistemas oficiais dos tribunais (publicidade dos atos processuais — art. 5º, LX, e art. 93, IX, da Constituição). Processos sob sigilo não aparecem.