Documentos em que o nome «CICERO GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR» aparece
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1 documento
- PublicaçãoTJPBMANDADO DE SEGURANçA CíVEL13/04/20260805177-44.2025.8.15.0000
… o.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 290 e 485, IV; e Lei n.º 12.016/2009, arts. 1º e 10. Vistos etc. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por Cícero Gomes de Oliveira Júnior apontando como autoridade coatora o Governador do Estado da Paraíba, objetivando a implantação do percentual relativo ao anuênio previsto na Lei Estadual n.º 5 …
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Fonte: diários e sistemas oficiais dos tribunais (publicidade dos atos processuais — art. 5º, LX, e art. 93, IX, da Constituição). Processos sob sigilo não aparecem.