Documentos em que o nome «CESAR PAULO DAROIT» aparece
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- PublicaçãoTJRSAGRAVO DE INSTRUMENTO13/07/20265132979-20.2026.8.21.7000
… PELO TELEFONE (51) 3210-7622. Agravo de Instrumento Nº 5132979-20.2026.8.21.7000/ RS (Pauta: 103) RELATORA : Desembargadora LAURA LOUZADA JACCOTTET AGRAVANTE : CESAR PAULO DAROIT ADVOGADO(A) : ANDRE FIGUEIREDO DE ASSIS (OAB RS054593) AGRAVADO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A) : THIAGO JOSUE BEN Publique-se e Registre-se. Porto …
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Fonte: diários e sistemas oficiais dos tribunais (publicidade dos atos processuais — art. 5º, LX, e art. 93, IX, da Constituição). Processos sob sigilo não aparecem.