Documentos em que o nome «CAMILA MAGALHAES LOPES OLIVEIRA» aparece
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- PublicaçãoTJBAProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública14/04/20268006284-88.2025.8.05.0229
… º: 8006284-88.2025.8.05.0229 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) [CNH - Carteira Nacional de Habilitação] REQUERENTE: CAMILA MAGALHAES LOPES OLIVEIRA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN Camila Magalhães Lopes Oliveira ajuizou ação anulatória de ato administrativo com pedido de indenização p …
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Fonte: diários e sistemas oficiais dos tribunais (publicidade dos atos processuais — art. 5º, LX, e art. 93, IX, da Constituição). Processos sob sigilo não aparecem.