Documentos em que o nome «BRENO JOSE ANTONIO GOES CRUZ» aparece
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- PublicaçãoTJPAAçãO CIVIL PúBLICA CíVEL10/08/20260803253-57.2023.8.14.0012
… Data: 29.07.2026 – 10h PROCESSO Nº: 0803253-57.2023.8.14.0012 PRESENTES JUIZ DE DIREITO: DR. JOSÉ MATIAS SANTANA DIAS REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR: DR. BRENO JOSÉ ANTONIO GÓES CRUZ REQUERIDA: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMETA PROCURADOR: DR. VENINO TOURÃO PANTOJA JUNIOR INTERESSADO: SINTEPP ADVOGADO: DR. MILLER SIQUEIRA SERRAO OAB/PA 13059 I …
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Fonte: diários e sistemas oficiais dos tribunais (publicidade dos atos processuais — art. 5º, LX, e art. 93, IX, da Constituição). Processos sob sigilo não aparecem.