Documentos em que o nome «BIANCA APARECIDA DOS SANTOS» aparece
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1 documento
- PublicaçãoTJMGProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública24/07/20265002280-98.2026.8.13.0456
… 48 (quarenta e oito) horas, informe a este Juízo, de forma objetiva e documentalmente comprovada: a) se foi efetivamente realizada a avaliação psiquiátrica de BIANCA APARECIDA DOS SANTOS, conforme determinado na decisão de ID [documento omitido], apresentando o respectivo relatório médico; b) caso a avaliação tenha sido realizada, qual foi a conclusão …
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Fonte: diários e sistemas oficiais dos tribunais (publicidade dos atos processuais — art. 5º, LX, e art. 93, IX, da Constituição). Processos sob sigilo não aparecem.