Documentos em que o nome «BENEDITO COSTA E SILVA FILHO» aparece
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1 documento
- PublicaçãoTJGOEXECUçãO FISCAL14/04/20265445500-79.2014.8.09.0079
… o no art. 185-A do Código Tributário Nacional. Requer a parte exequente que seja determinada a indisponibilidade universal de bens dos executados Benedito Costa e Silva Filho ([documento omitido]) e Eloi Costa e Silva ([documento omitido]). DECIDO. Convém registrar que a indisponibilidade universal de bens, criada pela Lei Comp …
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Fonte: diários e sistemas oficiais dos tribunais (publicidade dos atos processuais — art. 5º, LX, e art. 93, IX, da Constituição). Processos sob sigilo não aparecem.