Documentos em que o nome «ARAO DOS SANTOS» aparece
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81 documentos · página 5
- PublicaçãoTRF4APELAçãO CíVEL13/07/20265008028-59.2025.4.04.7205
… ANA PAGGIARIN MARINHO PROCURADOR(A) : ORLANDO MARTELLO JUNIOR APELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) APELADO : AGROPECUARIA CACIO LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ARAO DOS SANTOS (OAB SC009760) A 11ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. RELATORA DO ACÓRDÃO : Desembargadora Federal ELIANA PAGGIARIN MAR …
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Fonte: diários e sistemas oficiais dos tribunais (publicidade dos atos processuais — art. 5º, LX, e art. 93, IX, da Constituição). Processos sob sigilo não aparecem.