Documentos em que o nome «APARECIDO DONIZETI GIROTO» aparece
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- PublicaçãoTJMTMANDADO DE SEGURANçA CíVEL17/04/20261069454-70.2025.8.11.0041
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA Processo: 1069454-70.2025.8.11.0041. IMPETRANTE: APARECIDO DONIZETI GIROTO IMPETRADO: ESTADO DE MATO GROSSO, ASSESSOR CHEFE DA SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE-SEMA Vistos etc. I – RELATÓRIO …
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Fonte: diários e sistemas oficiais dos tribunais (publicidade dos atos processuais — art. 5º, LX, e art. 93, IX, da Constituição). Processos sob sigilo não aparecem.