Documentos em que o nome «ANTONIO RICARDO PINTO» aparece
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1 documento
- PublicaçãoTJMGCUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA27/07/20265263896-33.2023.8.13.0024
… integral dos autos do processo originário, realizando o peticionamento eletrônico mediante o processo SEI relacionados abaixo: SEI nº 0218157-20.2026.8.13.0024 Antonio Ricardo Pinto SEI nº 0218170-19.2026.8.13.0024 Carlos Gustavo Baeta Damasceno SEI nº 0218171-04.2026.8.13.0024 Edson Vicente Ferreira SEI nº 0218178-93.2026.8.13.0024 Fernan …
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Fonte: diários e sistemas oficiais dos tribunais (publicidade dos atos processuais — art. 5º, LX, e art. 93, IX, da Constituição). Processos sob sigilo não aparecem.