Documentos em que o nome «ANTONIO LUIS DE OLIVEIRA» aparece
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1 documento
- ProcessoTJSPHabeas Corpus Criminal23/12/202010001615720208260530
Antonio Luis de Oliveira — Imptte · Constrangimento ilegal
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Fonte: diários e sistemas oficiais dos tribunais (publicidade dos atos processuais — art. 5º, LX, e art. 93, IX, da Constituição). Processos sob sigilo não aparecem.