Documentos em que o nome «ANTONIO JOSE BRENHA FONSECA FILHO» aparece
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1 documento
- PublicaçãoTJMAAçãO CIVIL PúBLICA CíVEL17/08/20260000039-98.2004.8.10.0067
… e à manutenção de contenções, enfatizando que a perícia constatou impactos ambientais e a ausência de Licença Ambiental. Paralelamente, o perito judicial, Sr. Antonio José Brenha Fonseca Filho, pugnou pela liberação da parcela remanescente de seus honorários (ID 186997166). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A análise atenta do laudo p …
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Fonte: diários e sistemas oficiais dos tribunais (publicidade dos atos processuais — art. 5º, LX, e art. 93, IX, da Constituição). Processos sob sigilo não aparecem.