Documentos em que o nome «ANTONIO DE FREITAS GONZAGA» aparece
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1 documento
- PublicaçãoTJMGAçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA28/07/20265001008-66.2019.8.13.0407
… 2 e outros DESPACHO Trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo MUNICÍPIO DE MATEUS LEME em face de CONSTRUÇÕES E PAISAGISMO LTDA, CCF CONSTRUTORA LTDA – ME e ANTÔNIO DE FREITAS GONZAGA, objetivando, em síntese, a condenação dos réus às sanções previstas no art. 12 da Lei nº 8.429/1992, pela suposta prática de atos de improbidade administrativ …
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Fonte: diários e sistemas oficiais dos tribunais (publicidade dos atos processuais — art. 5º, LX, e art. 93, IX, da Constituição). Processos sob sigilo não aparecem.