Documentos em que o nome «ANTONIO CARLOS NAINE DE SOUZA» aparece
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- PublicaçãoTRF2PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL15/04/20265068268-75.2025.4.02.5101
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5068268-75.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ANTONIO CARLOS NAINE DE SOUZA ADVOGADO(A) : FABIO LUIZ PINTO LEMOS (OAB RJ137519) SENTENÇA JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor (art. 487, I do CPC) para condenar a UNIÃO ? Fazend …
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Fonte: diários e sistemas oficiais dos tribunais (publicidade dos atos processuais — art. 5º, LX, e art. 93, IX, da Constituição). Processos sob sigilo não aparecem.