Documentos em que o nome «ANIVALDA FERREIRA TEIXEIRA» aparece

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1 documento

PublicaçãoTJSPProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
13/07/2026
1001999-46.2026.8.26.0038
Processo 1001999-46.2026.8.26.0038 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Anivalda Ferreira Teixeira - Ante o exposto,JULGO PROCEDENTESos pedidos para: a)Declarar a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Dedicação Plena e Integr …

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Fonte: diários e sistemas oficiais dos tribunais (publicidade dos atos processuais — art. 5º, LX, e art. 93, IX, da Constituição). Processos sob sigilo não aparecem.