Documentos em que o nome «ANDREW LUCAS PEREIRA» aparece
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- PublicaçãoTJBAProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública13/07/20268003149-91.2026.8.05.0113
… DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo nº: 8003149-91.2026.8.05.0113 Classe Assunto: [Adicional de Horas Extras] REQUERENTE: ANDREW LUCAS PEREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA O relatório é dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente por força do art …
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Fonte: diários e sistemas oficiais dos tribunais (publicidade dos atos processuais — art. 5º, LX, e art. 93, IX, da Constituição). Processos sob sigilo não aparecem.