Documentos em que o nome «ANDREIA APARECIDA LEMES» aparece
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1 documento
- PublicaçãoTJSPProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública17/04/20261000695-48.2026.8.26.0220
Processo 1000695-48.2026.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Índice da Alíquota - Andreia Aparecida Lemes dos Santos - Vistos. Determino a citação da Fazenda Pública, nos termos da presente, a fim de que no prazo de trinta (30) dias (art. 7.º, Lei n.º 12.153/09) ap …
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Fonte: diários e sistemas oficiais dos tribunais (publicidade dos atos processuais — art. 5º, LX, e art. 93, IX, da Constituição). Processos sob sigilo não aparecem.