Documentos em que o nome «ALICE MARIA MIRANDA DE CARVALHO» aparece
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1 documento
- PublicaçãoTJPAALVARá JUDICIAL - LEI 6858/8021/09/20260800858-30.2025.8.14.0301
… inar arguida. MÉRITO No mérito, a controvérsia cinge-se à viabilidade da liberação dos valores decorrentes do precatório do FUNDEF devidos à falecida servidora ALICE MARIA MIRANDA DE CARVALHO, em favor de seus sucessores legais, independentemente da abertura de processo formal de inventário ou arrolamento. O ordenamento jurídico processual prevê pro …
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Fonte: diários e sistemas oficiais dos tribunais (publicidade dos atos processuais — art. 5º, LX, e art. 93, IX, da Constituição). Processos sob sigilo não aparecem.