Documentos em que o nome «ALBERTO PEREIRA NASCIMENTO» aparece
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- PublicaçãoTJPRAçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO17/04/20260022364-48.2024.8.16.0019
… Processo: 0022364-48.2024.8.16.0019 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 31/07/2024 Vítima(s): ALBERTO PEREIRA NASCIMENTO Réu(s): ERALDO CESAR PEREIRA 1. Tendo em vista que o réu não pagou nenhuma das prestações, determino a revogação da transação penal, nos termos da súmula vincu …
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Fonte: diários e sistemas oficiais dos tribunais (publicidade dos atos processuais — art. 5º, LX, e art. 93, IX, da Constituição). Processos sob sigilo não aparecem.