Documentos em que o nome «AFRANIO DE PAULA BRAGA» aparece
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1 documento
- PublicaçãoTJMGPROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL17/04/20265002379-45.2025.8.13.0572
… rata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenizatória por Danos Morais ajuizada por Gabriel Silva Braga e Espólio de Afrânio de Paula Braga em face de Companhia de Saneamento de Minas Gerais Copasa MG. Em breve síntese, a parte autora alega a irregularidade de uma multa por suposta "violação de tam …
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Fonte: diários e sistemas oficiais dos tribunais (publicidade dos atos processuais — art. 5º, LX, e art. 93, IX, da Constituição). Processos sob sigilo não aparecem.