Fonte declarativa — PJe/CNJ. As partes deste processo vêm do cadastro feito pelo cartório no PJe, não de leitura de texto livre. O PJe não publica o CPF das partes: um mesmo nome pode pertencer a várias pessoas.
PROCESSO JUDICIAL

15038904320268260362

Tribunal: TJSP
Classe: Execução Fiscal
Assunto: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
Grau: G1
Órgão: SAF - Serviço de Anexo Fiscal
Ajuizado: 15/09/2026
Última mov: 16/09/2026
Movimentações: 3
Valor causa: R$ 4.178,78
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2 partes no processo

Fonte: cadastro de partes do PJe/CNJ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI GUAÇU
Polo: Exeqte
Gilberto Marques de Oliveira Restaurante Me
Polo: Exectdo