Fonte declarativa — PJe/CNJ. As partes deste processo vêm do cadastro feito pelo cartório no PJe, não de leitura de texto livre. O PJe não publica o CPF das partes: um mesmo nome pode pertencer a várias pessoas.
PROCESSO JUDICIAL
15038904320268260362
Tribunal: TJSP
Classe: Execução Fiscal
Assunto: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
Grau: G1
Órgão: SAF - Serviço de Anexo Fiscal
Ajuizado: 15/09/2026
Última mov: 16/09/2026
Movimentações: 3
Valor causa: R$ 4.178,78
2 partes no processo
Fonte: cadastro de partes do PJe/CNJ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI GUAÇU
Polo: Exeqte
Gilberto Marques de Oliveira Restaurante Me
Polo: Exectdo