Fonte declarativa — PJe/CNJ. As partes deste processo vêm do cadastro feito pelo cartório no PJe, não de leitura de texto livre. O PJe não publica o CPF das partes: um mesmo nome pode pertencer a várias pessoas.
PROCESSO JUDICIAL
14214041020268120000
Tribunal: TJMS
Classe: Agravo de Instrumento
Assunto: Competência da Justiça Federal
Grau: G2
Órgão: Gab. Des. Alexandre Branco Pucci
Ajuizado: 16/09/2026
Última mov: 04/10/2026
Movimentações: 21
Valor causa: R$ 16.000,00
5 partes no processo
Fonte: cadastro de partes do PJe/CNJ
União - Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN-MS
Polo: Agravante · 2 advogado(s)
Catalina Mancuelo Romeiro
Polo: Agravada · 2 advogado(s)
Estado de Mato Grosso do Sul
Polo: Agravado · 2 advogado(s)
Delegado da Alfândega da Receita Federal do Brasil em Ponta Pora MS
Polo: Interessado
Comandante do 11º Batalhão de Polícia Militar/ CPA-3 Jardim-MS
Polo: Interessado