Fonte declarativa — PJe/CNJ. As partes deste processo vêm do cadastro feito pelo cartório no PJe, não de leitura de texto livre. O PJe não publica o CPF das partes: um mesmo nome pode pertencer a várias pessoas.
PROCESSO JUDICIAL
07183695920268020001
Tribunal: TJAL
Classe: Mandado de Segurança Cível
Assunto: Competência Tributária
Grau: G1
Órgão: 16ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual
Ajuizado: 15/04/2026
Última mov: 07/10/2026
Movimentações: 24
Valor causa: R$ 1.621,00
3 partes no processo
Fonte: cadastro de partes do PJe/CNJ
Lmbv Comércio de Artigos Esportivos e Calçados Eireli - Epp
Polo: Impetrante · 1 advogado(s)
Estado de Alagoas
Polo: LitsPassiv
Gerente de Mercadorias Em Trânsito da Sefaz
Polo: Impetrado